CEST: Nova Obrigação Possui Função?

CEST: Nova Obrigação Possui Função?

Antes obrigatório a partir de janeiro de 2016, agora prorrogado para abril de 2016 através do Convênio ICMS 139/2015, o CEST (Código Especificador de Substituição Tributária), que visa identificar as mercadorias passiveis de enquadramento no regime de substituição tributária, o que facilitaria o controle e caso fosse seguido por uma regra lógica de enquadramento, definindo critérios objetivos para utilização seria de muita utilidade, porém não é isto que ocorrerá na prática. Abaixo transcrevemos um parágrafo do Convênio 139/2015:

Cláusula terceira Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Analisando o artigo, o mesmo impõe que o CEST deverá ser utilizado independente da mercadoria, da operação ou bem estarem sujeitos a substituição, ou seja, em um exemplo prático em que sua empresa efetue vendas de uma peça em que o NCM poderá estar enquadrado como autopeças na tabela CEST, porém será destinado a uma máquina industrial não se sujeitando a substituição tributária, uma vez que os estados são equânimes nos critérios de enquadramento (NCM, Descrição, Destinação e Utilização), a empresa deverá preencher o CEST informando que o mesmo poderá estar enquadrado na substituição tributária, ou seja, o próprio contribuinte mesmo tendo a ciência que o produto não está sujeito ao regime terá de informar que ele poderia estar. Em uma fiscalização de barreira, os fiscais geralmente não fazem a análise da descrição e destinação, e autuam os contribuintes apenas com base no NCM, e com a implantação do CEST isto será ainda mais evidente e incentivará esta prática, uma vez que a informação estará de uma maneira mais clara ao mesmo, posição completamente equivocada e prática em desacordo com as interpretações dos próprios estados.

Isto posto, qual será a real função do CEST? Em que o mesmo auxiliará a fiscalização e o contribuinte se deveremos utiliza-lo independente da operação estar sujeita ao regime? Qual é a real função do CEST?

Em resumo, se tornará mais uma obrigação com custo ao contribuinte, que poderá gerar autuações por descumprimento de uma obrigação acessória e que em nada traz de melhorias em nosso sistema tributário, não traz segurança jurídica ao contribuinte nem auxiliará no controle fiscal efetivo dos estados.

Lincoln Santos Lopes.