Como Elaborar Uma Solução de Consulta na Fazenda
Estadual
A Solução de Consulta é uma das formas de receber orientações
ou esclarecer uma dúvida quanto a aplicação da legislação do ICMS, o qual é
direcionado diretamente À Fazenda Estadual de São Paulo e visa obter um parecer
de como a companhia deve proceder quanto a determinada situação. Esta consulta deve
ser efetuada eletronicamente através do certificado digital da empresa que
deseja obter a resposta, e a mesma deverá ser concedida pelo órgão responsável
em até 30 dias, o qual a consulente estará suspensa de receber uma fiscalização
sobre o assunto durante este período. A resposta da Fazenda deverá ser seguida
tornando-se uma norma individual e concreta para que a solicitou, podendo
solicitar a revisão caso tenham outras respostas emitidas para outros
contribuintes de forma diversa, porém cabe-se ressaltar que mantida a decisão,
a empresa deverá segui-la, por isto o aconselhamos a analisar os riscos antes e
efetua-la.
Segue abaixo um exemplo de uma solução de consulta efetuada
na Fazenda Estadual de São Paulo, para orientação de como agir. A estrutura é
dividida:
Teor da Consulta:
Explicar qual é a atividade da empresa, bem como os clientes e outras
informações do cenário em que a mesma se encontra para que haja uma correta avaliação
pelo fisco
Dispositivo da
Consulta: Citar todas as legislações envolvidas na consulta, bem como protocolos
e convênios se for o caso.
Dúvida: Dirigir
efetivamente o questionamento ao qual deseja obter um parecer da Fazenda de
forma objetiva e clara.
Teor da Consulta
Viemos por meio deste efetuar uma
Consulta a Fazenda Estadual para esclarecimentos de procedimentos adotados pela
empresa que atua no ramo automotivo e industrial, como fabricante e importadora
de material elétrico e eletrônico, baterias e peças para máquinas e buzinas, e
a pouco tempo sofreu um questionamento da divisão de fiscalização do município
de São Bernardo em relação á emissão de notas fiscais complementares de
importações.
- A empresa emite notas fiscais complementares
das despesas listadas abaixo, em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo
137 do RICMS/2000, dos custos conhecidos após a emissão da primeira nota
fiscal:
- Capatazias;
- Comissão do Despachante;
- Despachante;
- Outras Despesas Aduaneiras
- Complemento de Frete Externo
(pago diretamente a prestador de outro país).
A empresa sempre adotou este
procedimento e todas as notas fiscais emitidas nesta condição foram
escrituradas nos livros de entradas e não houve a incidência de Base de Cálculo
do ICMS por não estarem compreendidas nas bases de cálculos conforme inciso IV
do artigo 37 do RICMS/2000.
Segundo respostas dadas por esta
consultoria, inclusive a mais recente a “Resposta à Consulta Tributária
5631/2015” estão direcionando os contribuintes que estes valores não são
passíveis de emissão de nota fiscal complementar por serem custos não inclusos
na D.I., que o complemento só deve ser efetuado em caso de valores que constam
na mesma, o que entendemos ser uma redundância e inclusive não identificamos
nenhuma situação onde os mesmos não entrariam na base de cálculo dos tributos,
a não ser que por erro de cálculo do despachante. Temos a ciência que a Resposta a Consulta
torna-se uma norma individual e concreta apenas para o consulente, porém servem
de parâmetro paras a demais empresas, e inclusive está sendo utilizado pela
fiscalização municipal da Dipam para efetuar a solicitação da alteração da GIA,
tema que abordaremos nos questionamento abaixo após nossa explanação.
Dispositivo da Consulta
Artigo 137 - Relativamente à
mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I
do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na
redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81,
cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na
redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios
ICMS-49/90 e ICMS-121/95):
I - quando a mercadoria for transportada de uma só
vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota
Fiscal;
II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira
parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da
mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o
documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota
Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:
a) o número de ordem e a data do documento de
desembaraço;
b) a identificação da repartição onde se tiver
processado o desembaraço;
c) o número de ordem, a série e a data da emissão da
Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria;
d) o valor total da mercadoria importada;
e) o valor do imposto, se devido, bem como a
identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;
III - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar,
também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso,
podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia
reprográfica autenticada;
IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele
superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II,
será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:
a) todos os demais elementos componentes do custo;
b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da
entrada da mercadoria;
V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos
termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de
Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações",
na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião
da entrada da mercadoria no estabelecimento.
§ 1º - Se a operação estiver desonerada do imposto em
virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento,
suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria
deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço,
quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS, que obedecerá ao modelo contido no
Anexo/Modelos e será emitida de acordo com disciplina estabelecida pela
Secretaria da Fazenda.
§ 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao
estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto,
hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna
"Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrência.
Dúvida
Diante disto, viemos por meio
deste obter direcionamento sobre as seguintes questões:
- O procedimento adotado pela
empresa está correto? Devemos continuar a emitir notas fiscais complementares
destas despesas conforme entendimento do artigo 37 do RICMS?
- E em caso negativo, já
alteraremos o procedimento imediatamente após a ciência, porém como ficarão as
obrigações acessórias anteriores do período? Devemos retificar todas as GIAS, Sped’s
Fiscais e demais obrigações, excluindo estas notas fiscais do livro de entrada
e da apuração? Devemos anotar no livro modelo 6 esta ocorrência caso seja
necessário efetuar a alteração?
Lembrando que este assunto é de
interesse da prefeitura de São Bernardo em razão de notas com base isentas
influenciarem diretamente no repasse de ICMS do estado para o mesmo.
Qualquer dúvida, estamos a
disposição.
Lincoln Santos Lopes.
