São Paulo Isenta Arroz do ICMS

São Paulo Isenta Arroz do ICMS

Com o advento do Decreto 61.745/2015, o governador Geraldo Alckmin isentou o arroz do ICMS quando destinado ao consumidor final, e ainda permite a manutenção do crédito de até 7% (alíquota interior) da entrada das mercadorias. O decreto introduziu na legislação o artigo 169 no anexo I – Isenções, conforme descrito abaixo:

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 168 (ARROZ) – Saída interna de arroz, com destino a consumidor final. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.745, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 1º - Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 2º – Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Lincoln Santos Lopes.