Competência Tributária
No Brasil, a competência
tributária e o poder de tributar são atribuídos pela carta magna do nosso país:
a Constituição Federal. A Constituição Federal define quais são os tributos que
poderão ser instituídos por cada ente tributário: União, Estados e Municípios.
Após a atribuição do que
cada ente tributário terá direito a exigir, vem em seqüência o Código Tributário
Nacional (CTN), que definirá as regras e limites de cada ente tributário e como
serão os princípios de cobrança dos mesmos.
Em seguida, após o CTN, cada
ente tributário desenvolve o regulamento/legislação para cobrança dos tributos,
definindo as características de incidência, apuração, recolhimento, fato
gerador, obrigação principal e obrigações acessórias.
Competência Tributária é a
atribuição pela Constituição Federal aos entes políticos e tributantes (municípios,
estados e União), definindo quais tributos cada um poderá instituir e
administrar, chamado de poder de tributar. Apenas a carta magna do país tem
competência para tratar desta matéria.
Lincoln Santos Lopes
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