Conceito de Tributos
O conceito de tributos
consta no artigo 3º do CTN , transcrito abaixo:
“Art. 3º
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Em resumo, tributo é uma
obrigação compulsória independente de vontade própria, instituída em lei,
sempre recolhida ou paga em dinheiro, ao ente tributário competente, aplicado a
todas as pessoas físicas e jurídicas abrangidas pela incidência de cada tributo
cada vez que o mesmo realizar o fato gerador (fato descrito em lei que o torna
contribuinte e responsável por pagamento de impostos).
O governo necessita de dinheiro para manter a maquina publica em funcionamento, atuando como fiscalizador do cumprimento das leis em vigor e prestando os serviços obrigatórios e necessários a população. Este dinheiro vem basicamente do pagamento de tributos. Para isso, a lei definiu alguns comportamentos que quando praticado, torna-se contribuinte de determinado tributo, devendo retirar parte do seu patrimônio/renda e repassar ao ente politico que o administra para que o mesmo possa utiliza-lo para o bem comum.
O ato praticado e descrito em lei, sempre composto por verbo e complemento é denominado fato gerador. O sujeito que praticou o fato gerador é chamado de sujeito passivo, pois nasce para ele a obrigação de recolher o tributo. O órgão que administra o tributo e receberá o valor resultante desta arrecadação é denominado ente tributante.
Exemplo prático:
Fato Gerador: Prestar (verbo) Serviços (complemento)
Sujeito Passivo: O prestador do serviço de qualquer natureza
Ente Tributante: O Município onde o prestador está estabelecido
Lincoln Santos Lopes
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