Importação Por Conta e Ordem de Terceiros

Importação Por Conta e Ordem – Disposições Gerais

A importação por conta e ordem é uma operação em que há a intermediação de uma empresa importadora, a qual promove em seu nome por conta de um adquirente o desembaraço aduaneiro. Esta operação configura-se como uma prestação de serviço da empresa Trading ou importadora para o seu contratado “adquirente”. Na operação de importação, a negociação é efetuada pelo adquirente diretamente com os fornecedores estrangeiros, os pagamentos do cambio e dos tributos é realizado com recursos do adquirente, mesmo que transferidos para o importador. Ambos devem se inscrever no Siscomex e obter o Radar para efetuar esta operação, sob pena de não configuração desta operação, conforme disposto nos artigos 86 a 88 da Instrução Normativa 247/2002. Esta lei prevê pré requisitos que deverão ser observados para caracterização desta operação:

- Existência de contrato entre importador e adquirente da operação descriminando a operação por conta e ordem;

- O envio da mercadoria pelo importador ao adquirente pelo mesmo valor da entrada da mercadoria (o que veremos mais adiante que não é exatamente o mesmo valor);

- Emissão de nota fiscal de serviço pelo importador no mesmo dia do envio da mercadoria ao adquirente e citação das notas envolvidas na operação;

- Registro na contabilidade do destinatário desta operação como estoque de terceiros.

Esta operação causa uma certa confusão, uma vez que para cada tributo aplicaremos uma regra diferente no que tange a destaque em nota fiscal e aproveitamento de crédito pelo importador e pelo adquirente, o qual objetivamos diminuir estas complicações no decorrer deste artigo. Para facilitar a exposição e o entendimento, vamos abordar por tributo:

PIS e COFINS: Conforme artigo 18º da Lei 10.865 de 2004, o aproveitamento do crédito será permitido pelo adquirente, ou seja, pelo encomendante da mercadoria. O importador fará o recolhimento e o destaque em sua nota fiscal de entrada, discriminando o valor de cada tributo e o repassará ao encomendante no valor do produto em sua nota fiscal de saída ao adquirente.

IPI: Conforme definido no RIPI, o importador é contribuinte do IPI, mesmo que realize operação por conta e ordem de terceiros, pois o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro efetuado pelo importador, definindo-o como contribuinte. Por esta razão, ao confeccionar sua nota fiscal de entrada, o mesmo deverá destacar em campo próprio o valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro, e terá o direito ao crédito. Em sua saída para o adquirente, conforme artigo 87 da IN 247/2002, deverá destacar o IPI sobre o valor da saída, ou seja, a base de calculo será o valor pago na entrada subtraído do IPI, uma vez que o importador creditou-se deste valor, ou seja, haverá uma diferença de IPI, pois as bases serão diferentes. O adquirente também terá direito ao crédito destacado em nota fiscal emitida pelo importador, e conforme artigo 9 inciso IX do RIPI/2010, será equiparado a indústria em sua saídas subsequentes, devendo também apurar o IPI.

ICMS: O fisco estadual entende que a operação de importação por conta e ordem caracteriza-se como apenas uma circulação da mercadoria, uma vez que o importador atua como intermediário e o adquirente é o real interessado no negócio jurídico realizado. Sendo assim o importador não fará jus ao crédito, devendo emitir sua nota fiscal de entrada sem o crédito correspondente e sua nota de saída sem o debito do imposto, lembrando que em ambas as notas deverá citar em dados adicionais o valor do ICMS. O fisco estadual permite o aproveitamento do crédito do ICMS pelo adquirente desde que o mesmo comprove que o imposto foi recolhido para o estado de São Paulo. Para isso, o adquirente deverá ter prova real deste recolhimento, que poderá ser comprovado com uma cópia da guia recolhida no desembaraço aduaneiro (Decisão Normativa Cat nº 3/2009), e fará jus ao crédito mediante a emissão de nota fiscal de entrada, conforme artigo 136, Inciso I, alínea “f” do RICMS/SP.

Emissão de Notas Fiscais

Importador: Deverá emitir a nota fiscal com o CFOP 3.949, natureza da operação “Importação por Conta e Ordem de Terceiros”, destacando em campo próprio o IPI, somar o valor dos tributos ao valor da mercadoria e discrimina-los em dados adicionais ou nos campos próprios caso o sistema comporte esta informação. Emitirá na saída da mercadoria uma nota fiscal com o CFOP 5.949 e 6.949 ao adquirente da mercadoria, natureza da operação “ Saída de Importação por Conta  e Ordem”, com destaque do IPI sobre o valor da saída incluindo o valor dos serviços prestados pelo importador, que será composto de todos os gastos da entrada do produto subtraído o IPI pago no desembaraço aduaneiro. No mesmo dia da saída da mercadoria, deverá emitir uma nota fiscal de serviços prestados ao adquirente, mencionando a operação, o numero do contrato e as notas fiscais envolvidas na operação.

Adquirente: Ao receber a nota fiscal da importadora, a adquirente emitirá uma nota fiscal de entrada com o CFOP 1.949 ou 2.949 “Importação por Conta e Ordem”, mencionando nos campos de ICMS o valor pago no desembaraço aduaneiro e o valor do IPI destacado na nota fiscal de entrada.

Resumo de Créditos de Impostos

PIS e COFINS

Importador: Não terá o aproveitamento do crédito

Adquirente: Aproveitará o crédito caso o mesmo seja lucro real, conforme artigo 18º da Lei 10865/2004.

IPI

Importador: Terá o direito ao crédito, conforme solução de consulta  176/2010, e terá de debitar o valor na saída com base no valor aduaneiro subtraído o IPI

Adquirente: Equiparado a indústria, terá o direito ao crédito do valor destacado em nota fiscal emitida pelo importador.

ICMS

Importador: Não fará jus ao crédito e não fará o destaque em sua nota fiscal de entrada e saída destas mercadorias.

Adquirente: Poderá se creditar do valor do ICMS, desde que comprove que o imposto foi recolhido para São Paulo (através da guia de ICMS paga no desembaraço aduaneiro) e o mesmo emita uma nota fiscal de entrada com o destaque do tributo.