Como Elaborar Uma Solução de Consulta na Fazenda Estadual

Como Elaborar Uma Solução de Consulta na Fazenda Estadual

A Solução de Consulta é uma das formas de receber orientações ou esclarecer uma dúvida quanto a aplicação da legislação do ICMS, o qual é direcionado diretamente À Fazenda Estadual de São Paulo e visa obter um parecer de como a companhia deve proceder quanto a determinada situação. Esta consulta deve ser efetuada eletronicamente através do certificado digital da empresa que deseja obter a resposta, e a mesma deverá ser concedida pelo órgão responsável em até 30 dias, o qual a consulente estará suspensa de receber uma fiscalização sobre o assunto durante este período. A resposta da Fazenda deverá ser seguida tornando-se uma norma individual e concreta para que a solicitou, podendo solicitar a revisão caso tenham outras respostas emitidas para outros contribuintes de forma diversa, porém cabe-se ressaltar que mantida a decisão, a empresa deverá segui-la, por isto o aconselhamos a analisar os riscos antes e efetua-la.

Segue abaixo um exemplo de uma solução de consulta efetuada na Fazenda Estadual de São Paulo, para orientação de como agir. A estrutura é dividida:

Teor da Consulta: Explicar qual é a atividade da empresa, bem como os clientes e outras informações do cenário em que a mesma se encontra para que haja uma correta avaliação pelo fisco

Dispositivo da Consulta: Citar todas as legislações envolvidas na consulta, bem como protocolos e convênios se for o caso.

Dúvida: Dirigir efetivamente o questionamento ao qual deseja obter um parecer da Fazenda de forma objetiva e clara.

Teor da Consulta

Viemos por meio deste efetuar uma Consulta a Fazenda Estadual para esclarecimentos de procedimentos adotados pela empresa que atua no ramo automotivo e industrial, como fabricante e importadora de material elétrico e eletrônico, baterias e peças para máquinas e buzinas, e a pouco tempo sofreu um questionamento da divisão de fiscalização do município de São Bernardo em relação á emissão de notas fiscais complementares de importações.

- A empresa emite notas fiscais complementares das despesas listadas abaixo, em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, dos custos conhecidos após a emissão da primeira nota fiscal:

- Capatazias;

- Comissão do Despachante;

- Despachante;

- Outras Despesas Aduaneiras

- Complemento de Frete Externo (pago diretamente a prestador de outro país).

A empresa sempre adotou este procedimento e todas as notas fiscais emitidas nesta condição foram escrituradas nos livros de entradas e não houve a incidência de Base de Cálculo do ICMS por não estarem compreendidas nas bases de cálculos conforme inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000.

Segundo respostas dadas por esta consultoria, inclusive a mais recente a “Resposta à Consulta Tributária 5631/2015” estão direcionando os contribuintes que estes valores não são passíveis de emissão de nota fiscal complementar por serem custos não inclusos na D.I., que o complemento só deve ser efetuado em caso de valores que constam na mesma, o que entendemos ser uma redundância e inclusive não identificamos nenhuma situação onde os mesmos não entrariam na base de cálculo dos tributos, a não ser que por erro de cálculo do despachante.  Temos a ciência que a Resposta a Consulta torna-se uma norma individual e concreta apenas para o consulente, porém servem de parâmetro paras a demais empresas, e inclusive está sendo utilizado pela fiscalização municipal da Dipam para efetuar a solicitação da alteração da GIA, tema que abordaremos nos questionamento abaixo após nossa explanação.

Dispositivo da Consulta

Artigo 137 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95):

I - quando a mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;

II - tratando-se de remessa parcelada, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, serão indicados:

a) o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

b) a identificação da repartição onde se tiver processado o desembaraço;

c) o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria;

d) o valor total da mercadoria importada;

e) o valor do imposto, se devido, bem como a identificação da respectiva guia de recolhimentos especiais;

III - o transporte da mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segunda remessa, ser substituída por cópia reprográfica autenticada;

IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão:

a) todos os demais elementos componentes do custo;

b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria;

V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 1º - Se a operação estiver desonerada do imposto em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que obedecerá ao modelo contido no Anexo/Modelos e será emitida de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2° - Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Dúvida

Diante disto, viemos por meio deste obter direcionamento sobre as seguintes questões:

- O procedimento adotado pela empresa está correto? Devemos continuar a emitir notas fiscais complementares destas despesas conforme entendimento do artigo 37 do RICMS?

- E em caso negativo, já alteraremos o procedimento imediatamente após a ciência, porém como ficarão as obrigações acessórias anteriores do período? Devemos retificar todas as GIAS, Sped’s Fiscais e demais obrigações, excluindo estas notas fiscais do livro de entrada e da apuração? Devemos anotar no livro modelo 6 esta ocorrência caso seja necessário efetuar a alteração?

Lembrando que este assunto é de interesse da prefeitura de São Bernardo em razão de notas com base isentas influenciarem diretamente no repasse de ICMS do estado para o mesmo.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Lincoln Santos Lopes.