Reclassificação do Imobilizado para Ativo Circulante

Reclassificação do Imobilizado para Ativo Circulante

Para que a empresa efetue a reclassificação do seu ativo imobilizado para o ativo circulante, deverá observar os passos contidos na Lei das S.A.’s, no RIR (Regulamento do Imposto de Renda) e as disposições dos CPC’s 27 e 31. Para complementar este roteiro, verificamos também soluções de consulta da Receita Federal para auxiliar na produção desta conclusão. Primeiramente definiremos o conceito de imobilizado, com o que dispões a Lei 6.404/1976, a Lei das S.A.’s com as alterações incluídas pela Lei 11.638/2007:

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007).

O CPC 27, trata dos requisitos para que o imobilizado seja reconhecido:

Ativo imobilizado é o item tangível que:

(a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

(b) se espera utilizar por mais de um período.

Analisando os conceitos, podemos concluir que as empresas que possuem em suas atividades a administração de bens próprios e a compra e venda de imóveis e que em um primeiro momento em sua aquisição não possua a intenção de comercializar o bem e deseje efetuar uma locação dos mesmos por período superior a um ano, deverão registra-los no grupo do ativo imobilizado, depreciando o bem de acordo com a vida útil do mesmo. Quando a empresa passar a considerar a alienação do bem, haverá uma reclassificação do mesmo nesta data, que poderá ser em grupo específico de bens mantidos para a revenda ou reclassifica-lo para o ativo circulante, uma vez que a partir daquele momento a empresa passará a reunir esforços para a venda do bem, cessando neste momento a depreciação do mesmo, desde que a mesma possua a expectativa de concretizar a venda em até um ano. Na aquisição deverá ser considerado como imobilizado exceto se a empresa o adquirir para venda em prazo inferior a um ano conforme dispõe o CPC 31:

11. Quando a entidade adquire um ativo não circulante ou um grupo de ativos exclusivamente com vistas à sua posterior alienação (inclusive no caso de ativo recebido em troca de outro, como na dação em pagamento), só deve classificá-lo como mantido para venda na data de aquisição se o requisito de um ano previsto no item 8 for satisfeito (com exceção do que é permitido pelo item 9) e se for altamente provável que qualquer outro critério dos itens 7 e 8, o qual não esteja satisfeito nessa data, estará satisfeito em curto prazo após a aquisição (normalmente, no prazo de três meses).

No RIR/99, consta o critério de valor mínimo para que haja a imobilização para fins fiscais:

Art. 301.  O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos ( hoje o valor é de r$ 1.200,00 conforme Art. 2º da Lei 12.973, de 13 de Maio de 2014), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).

Quando há a reclassificação de um imobilizado para o circulante, desde que a empresa possua em sua atividade administração de bens próprios e revenda de imóveis, a mesma poderá reclassificar o imobilizado para o circulante e recolher os tributos sobre a mesma nos percentuais das vendas de imóveis, que totalizam 5,93% sobre o faturamento mais o adicional de Imposto de Renda, conforme soluções de consultas transcritas abaixo:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1 de 08 de Marco de 2013

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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Ganho de Capital. Bens do Ativo. Classificação contábil. A apuração do ganho ou perda de capital é cabível nos casos de aferição dos resultados obtidos na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens passíveis de classificação contábil fora do ativo circulante ou do realizável a longo prazo. Os critérios a serem observados para a correta classificação contábil são aqueles oriundos da legislação comercial e societária e dos princípios e normas contábeis. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 29 de Agosto de 2006

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ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO CIRCULANTE E O ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS. A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. 

Concluindo o roteiro, as empresas que possuem as atividades de administrações de bens próprios e comércio de imóveis, podem reclassificar seus ativos para o circulante, incidindo sobre os mesmos a tributação de vendas (5,93% no lucro presumido mais o adicional de Imposto de Renda) mesmo que tenham efetuado uma locação, pois conforme definido pela Receita Federal, o critério de classificação a ser levado em consideração é o contábil, que são descritos e norteados pelas legislações citadas neste artigo.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Lincoln Santos Lopes.