Manifesto do Destinatário

Manifesto do Destinatário

È um programa disponibilizado pela Fazenda Estadual que permite que o destinatário da nota fiscal emitida pela empresa efetue a confirmação ou informe que desconhece a operação, que tem ciência da emissão da nota ou para comunicar que a operação não foi realizada. O sistema é baixado pelo site da fazenda estadual através do link http://www.mde.fazenda.sp.gov.br/download.html , clicando em “SOFTWARE EMISSOR DE MD-e. As confirmações são realizadas através do certificado digital da empresa, possibilitando assim maior segurança. A adesão é facultativa, exceto nas hipóteses abaixo pois são obrigatórias (anexo III da Portaria Cat 162/2008:

1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria;
4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às NF-e que acobertarem operações com:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

A manifestação traz mais segurança as empresas pois possibilita a visualização das notas fiscais emitidas para o seu CNPJ, efetuando a confirmação ou informar que desconhece a mesma, diminuindo os riscos de responsabilidade solidária principalmente quando falamos de ICMS.

A empresa que aderir ao sistema estará sujeita aos seguintes prazos:

Em caso de operações internas:

"Manifestação do Destinatário"	Dias
Confirmação da Operação	20
Operação não Realizada	20
Desconhecimento da Operação	10

Em caso de operações interestaduais:

"Manifestação do Destinatário"	Dias
Confirmação da Operação	35
Operação não Realizada	35
Desconhecimento da Operação	15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

"Manifestação do Destinatário"	Dias
Confirmação da Operação	70
Operação não Realizada	70
Desconhecimento da Operação	15

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Lincoln Santos Lopes.