Empresários Individuais: Risco Ilimitado e a EIRELI
Muitas são as formas de abertura
de uma empresa: Sociedade anônima, sociedade limitada, cooperativa, empresário
individual, MEI e Eireli, cada uma com suas vantagens e desvantagens. Trataremos
neste artigo especificamente do empresário individual o qual o é regido pelo Código
Civil de 2002, do artigo 966 ao 1.195, e é caracterizado como indivíduo que
exerce uma atividade econômica organizada para a produção, prestação de
serviços ou comercialização. O Código Civil prevê que não é considerado
empresário individual quem exerce atividade intelectual, científica, literária
ou artística, normalmente regulamentado por conselhos de classes, porém hoje a
única atividade que não é permitida a abertura como empresário é a de serviços advocatícios,
pois a própria OAB não permite e cumpre o previsto na legislação. Para o nome
da empresa deve-se utilizar o nome do sócio mesmo abreviado, o qual receber o
nome de firma.
As vantagens desta sociedade são
que a mesma não necessita de contrato social, não possui sócios cabendo ao
empresário autonomia plena nas decisões e a maior desvantagem é a
responsabilidade ilimitada do mesmo perante a sociedade, ou seja, em caso de dívidas
da empresa o sócio poderá ter seus bens pessoais envolvidos no processo de
quitação diretamente.
Atualmente temos a opção de abrir
uma Eireli, uma empresa com as características de individual, porém com a responsabilidade
limitada ao valor do capital da empresa, o qual deve ser integralizado na
abertura com no mínimo 100 salários mínimos da época da abertura.
Qualquer dúvida, estamos a
disposição.
Lincoln Santos Lopes.
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