Gorjetas: Incluir ou Não No Faturamento?

Gorjetas: Incluir ou Não No Faturamento?

As gorjetas recebidas pelos bares e restaurantes ainda são assuntos polêmicos e não pacificados nos tribunais, os quais emitem pareceres ora favoráveis ao contribuinte ora favoráveis ao fisco, causando assim uma incerteza de como devemos agir, incluindo ou não a mesma no faturamento da empresa. Ao final deste artigo anexamos decisões favoráveis e desfavoráveis ao contribuinte apenas para ciência, mas abordar o tema de outro prisma a fim de posicionarmos sobre o assunto: A legislação trabalhista. Ao consultar a convenção coletiva específica para gorjetas, nos deparamos com a seguinte cláusula do sindicato Sinthoresp:

Cláusula 5ª O montante mensal arrecadado a título de taxa de serviços ou gorjeta sugerida ostensivamente será distribuído da seguinte forma:

I – Nas empresas sujeitas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido ou Real:

a)      65% (sessenta e cinco por cento) para os empregados participantes do rateio, figurando as importâncias correspondentes nos comprovantes de pagamentos/holerite, sendo que a distribuição prevista neste item, não exime o pagamento do salário fixo pactuado e devido aos empregados: e

b)      35% (trinta e cinco por cento) ficarão retidos pela empresa, que serão destinados à cobertura de parte dos encargos sociais e previdenciários incidentes sobre os valores devidos em folha de pagamento.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional a proporção é de 80% e 20% respectivamente descritos no item II da convenção. Com base nisto, vemos que o próprio sindicato da categoria já entende que sobre o valor incidirão tributos e outras despesas em um montante de 35% ou 20%, portanto os tributos incidentes sobre as gorjetas não serão arcadas pelo restaurante, mas sim indiretamente pelos funcionários, o qual receberão o valor líquido dos descontos. Lembrando que as gorjetas devem ser pagas dentro da folha de pagamento, servindo como base dos encargos de INSS, FGTS e cálculo das médias para férias e 13º salário, não sendo computado como salário, mas sim como remuneração (não integrando assim cálculo ode horas extras, aviso prévio, adicionais e DSR).

Visando diminuir o risco de autuações das empresas, em nosso entendimento o melhor caminho é integrar ao faturamento as gorjetas compondo as bases dos tributos incidentes, uma vez que os tributos e taxas serão pagos com os valores da mesma origem, não trazendo assim prejuízos para a empresa em caso de diligência fiscal.

Processo:	AC 00060611820054013400
Relator(a):	DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Julgamento:	24/02/2015
Órgão Julgador:	SÉTIMA TURMA
Publicação:	06/03/2015

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Esta Corte possui entendimento firmando no sentido de ser ilegal a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL sobre o valor cobrado como taxa de serviço (gorjeta).

TRF 2ª Região Apel 0004985-32.2012.4.02.5001 – ICMS-PIS-COFINS-CSLL-IRPJ

1- Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, no que tange à pretendida exclusão da incidência do ICMS....

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Lincoln Santos Lopes.