Guerra fiscal entre
os estados
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, o
poder de legislar sobre o ICMS é atribuído aos estados e ao Distrito Federal.
Abaixo transcrição do trecho:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
I - será não-cumulativo, compensando-se o
que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a isenção ou não-incidência, salvo
determinação em contrário da legislação.
Conforme descrito acima, as Secretarias das
Fazendas Estaduais e o Distrito Federal possuem o direito de legislar sobre o
ICMS, atribuindo assim a cada produto a alíquota que proporcione a arrecadação
de acordo com a avaliação do mesmo.
Com base no exposto, iniciou-se uma guerra fiscal entre
os estados, uma vez que possuem o poder de regulamentar o imposto, podem também
atribuir isenções, reduções de base de calculo e outros incentivos para atrair
investidores para seu território, que consequentemente aumentará a arrecadação
e desenvolverá a região. Por isso, é de extrema importância a avaliação dos
produtos objetos de comercialização ou produção da empresa, uma vez que sua alíquota será a
maior incidente sobre as transações e consequentemente, será impactante na
decisão caso o produto possua algum incentivo ou benefício no estado de cede,
que influenciará em torno de 12% a 18% na lucratividade da empresa.
Lincoln Santos Lopes
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