OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ICMS

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ICMS

Nas operações interestaduais, as alíquotas do ICMS são definidas pelo Confaz, em percentuais fixos de acordo com o estado de destino das mercadorias:

7%: Quando destinado ao Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo

12%: Quando o destinatário estiver estabelecido no Sul e Sudeste (exceto Espirito Santo).

4%: Quando houver a comercialização de produtos importados ou com mais de 40% de seu conteúdo estrangeiro.

Ou seja, quando houver a venda interestadual, não se aplicará nenhum benefício, uma vez que as alíquotas ja são estabelecidas e as relações interestaduais ja possuem alíquotas próprias, independente do produto comercializado. O estado tem o poder de legislar apenas dentro de seu território. Quando há relação com outros estados, as alíquotas são fixas.

Lincoln Santos Lopes