Empresas em atraso com o FGTS não poderão usufruir de benefícios fiscais e não podem distribuir lucros

Empresas em atraso com o FGTS não poderão usufruir de benefícios fiscais e não podem distribuir lucros

O decreto 99.684/90 que regulamenta o FGTS impõe as empresas algumas penalidades que hoje não são tão conhecidas e divulgadas, como a proibição de distribuição de lucros e desfrutar de benefícios fiscais, seja ele aplicado as empresas ou aos produtos. Esta regra está prevista nos artigos 50 ao 52 da lei citada acima, sujeito a penalidade de detenção que pode variar de um mês a um ano. As empresas que estiverem com pelo menos um mês em atraso com as obrigações do FGTS não podem distribuir lucros e as que possuírem mais de 3 meses não podem usufruir de benefícios fiscais. Hoje no Brasil está lei está em desuso, pois a fiscalização deve ser efetuada pela Previdência Social (mesmo o recurso sendo administrado pela Caixa Econômica Federal) e a mesma não possui recursos suficientes para efetuar a mesma. Apesar disso, a lei existe e pode ser aplicada a qualquer momento por autoridade competente, inclusive pelo estado, municípios e União, em relação ao veto de utilização dos benefícios fiscais.

Abaixo transcrevemos os artigos para conhecimento:

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):

I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°).

§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante , excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.

Art. 52. Pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 50, os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 4°).